Uma criação legislativa
A resposta à dúvida “quem criou o mei” é que a categoria foi instituída pelo Estado brasileiro por meio de uma lei, e não criada por uma única pessoa. O Microempreendedor Individual, ou MEI, foi criado juridicamente pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
A lei alterou a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e incluiu uma forma simplificada de formalização para trabalhadores por conta própria. Assim, atribuir a criação do MEI exclusivamente a um presidente, parlamentar ou órgão não representa o processo descrito nas fontes: a categoria nasceu de uma mudança legislativa.
Quando começou a funcionar
A criação legal ocorreu em 2008, mas as regras relacionadas ao MEI começaram a produzir efeitos em 1º de julho de 2009. Por isso, é útil distinguir a data em que a lei foi publicada daquela em que o novo modelo passou a funcionar efetivamente.
O contexto da mudança era a informalidade de pessoas que trabalhavam por conta própria. O MEI foi concebido como uma via mais simples para formalizar esses pequenos negócios, obter CNPJ e pagar impostos, além de permitir contribuição para a Previdência Social. A formalização também pode dar acesso a direitos previdenciários e a certos benefícios associados à atuação como pessoa jurídica.
O que a resposta significa
Em resumo, o Congresso aprovou a Lei Complementar nº 128/2008, que instituiu juridicamente o MEI, e a sanção presidencial confirmou a lei. O funcionamento das regras começou no ano seguinte. Essa sequência explica por que a resposta mais precisa não é o nome de um indivíduo: trata-se de uma política pública estabelecida por legislação federal.
O MEI é uma figura jurídica brasileira voltada à formalização de quem trabalha por conta própria como pequeno empresário. Sua criação não significa que qualquer trabalhador possa se enquadrar automaticamente: há condições específicas para a categoria, como exercer uma atividade permitida e respeitar as regras aplicáveis. A origem do modelo, portanto, é a lei; os critérios de enquadramento são uma questão distinta.